Segurança jurídica e o Direito Imobiliário
Segurança jurídica e o Direito Imobiliário nas transações imobiliárias
TÓPICOS IMPORTANTES:
1. Propriedade e Posse:
A diferença entre propriedade e posse é fundamental no Direito Imobiliário:
A)Propriedade: Refere-se ao direito legal de ser o dono de um imóvel. Isso significa que o proprietário tem direitos exclusivos sobre a propriedade, incluindo o direito de usar, vender, alugar ou até mesmo destruir o imóvel, sujeito às leis e regulamentos aplicáveis.
B) Posse: A posse refere-se ao fato de ter controle físico ou ocupação de um imóvel. Pode haver casos em que alguém está na posse de um imóvel, mas não é o proprietário legal. A posse pode ser legítima, como no caso de um inquilino em um contrato de locação, ou ilegítima, como na ocupação de um imóvel sem permissão.
É importante entender a diferença entre esses conceitos, pois a posse não necessariamente implica propriedade legal, e a disputa entre posseiros e proprietários pode resultar em litígios. O Direito Imobiliário lida com questões relacionadas a ambas, incluindo como adquirir, transferir e proteger direitos de propriedade, bem como resolver disputas de posse.
2.Contratos Imobiliários:
**Os contratos imobiliários desempenham um papel central nas transações de bens imóveis. Aqui estão alguns tipos comuns de contratos imobiliários e suas principais características:
A) Contrato de Compra e Venda: Este é um contrato que estabelece os termos e condições para a compra ou venda de uma propriedade. Ele inclui detalhes como preço, prazos, condições de pagamento e quaisquer contingências.
B) Contrato de Locação: Um contrato de locação estabelece os termos de aluguel de uma propriedade. Ele inclui informações sobre o valor do aluguel, duração do contrato, responsabilidades do locador e do locatário, entre outros detalhes.
C) Contrato de Financiamento Imobiliário: Este contrato define os termos de um empréstimo para a compra de imóveis, incluindo taxas de juros, prazos de pagamento e garantias.
D) Contrato de Construção: Usado quando uma propriedade está sendo construída, este contrato detalha os planos, especificações, custos e prazos da construção.
E) Contrato de Corretagem Imobiliária: Este contrato é assinado entre um proprietário de imóvel e um corretor imobiliário, estabelecendo os termos da representação do corretor na venda ou aluguel da propriedade.
F) Contrato de Promessa de Compra e Venda: Este é um compromisso prévio de compra, onde o comprador concorda em comprar a propriedade, sujeito a condições específicas que devem ser cumpridas antes do fechamento.
G) Contrato de Permuta Imobiliária: Utilizado quando duas partes concordam em trocar propriedades. Este contrato estabelece os detalhes dessa troca, que pode ser com ou sem “torna”.
H) Contrato de Arrendamento para Compra (Lease Option): Este contrato combina elementos de aluguel e compra, permitindo que o inquilino alugue a propriedade com a opção de comprá-la em um momento posterior.
I) Contrato de Administração de Propriedade: Usado quando um proprietário contrata uma empresa ou indivíduo para gerenciar sua propriedade, este contrato estabelece as responsabilidades e honorários do administrador.
J) Contrato de Parceria Imobiliária: Quando duas ou mais partes se unem para investir em propriedades, este contrato define os termos da parceria, incluindo contribuições financeiras e divisão de lucros.
Estes são apenas alguns exemplos de contratos imobiliários comuns. Cada contrato deve ser cuidadosamente elaborado e revisado para garantir que todos os aspectos legais e financeiros estejam de acordo com as necessidades das partes envolvidas e com a legislação aplicável.
3.Registro de Imóveis:
**O registro de imóveis é uma parte crucial das transações imobiliárias, pois garante a segurança jurídica e a transparência na titularidade e histórico das propriedades. Aqui estão alguns pontos importantes sobre o registro de imóveis:
A) Função Principal: O registro de imóveis tem como objetivo principal documentar e oficializar a transferência de propriedade e outros direitos relacionados a bens imóveis. Isso é feito por meio do registro de escrituras, contratos e outros documentos relevantes.
B) Registro Público: O registro de imóveis é geralmente mantido por um órgão público, como um cartório de registro de imóveis. Isso garante que as informações sejam acessíveis ao público e possam ser consultadas para verificar a titularidade de uma propriedade.
C) Escritura de Compra e Venda: Uma escritura de compra e venda é um documento fundamental que deve ser registrado para formalizar a transferência de propriedade de um vendedor para um comprador. Ela contém os detalhes da transação, como descrição do imóvel, preço de venda e identificação das partes envolvidas.
D) Efeitos Legais: O registro de um imóvel confere publicidade ao direito do proprietário e oferece proteção contra terceiros que possam reivindicar interesses conflitantes. Além disso, o registro é muitas vezes necessário para que o comprador obtenha financiamento imobiliário.
E) Pesquisa de Títulos: Antes de adquirir um imóvel, é comum realizar uma pesquisa de títulos para verificar se existem quaisquer ônus, como hipotecas, penhoras ou disputas legais, que afetem a propriedade.
F) Atualização do Registro: Mudanças na titularidade, hipotecas pagas ou outras alterações importantes relacionadas à propriedade devem ser atualizadas no registro de imóveis para manter a precisão das informações.
G) Registro de Ônus e Gravames: Além da titularidade, o registro também pode incluir informações sobre ônus e gravames, como servidões, direitos de passagem e restrições de uso do solo.
H) Custos de Registro: Geralmente, há custos associados ao registro de imóveis, incluindo taxas de registro e impostos. Os valores podem variar de acordo com a localidade.
Em resumo, o registro de imóveis é uma parte fundamental do Direito Imobiliário, assegurando que as transações ocorram de maneira legal e transparente, além de fornecer um histórico completo da propriedade ao longo do tempo. É importante seguir os procedimentos adequados de registro ao comprar, vender ou transferir propriedades.
4.Zoneamento e Uso do Solo:
**O zoneamento e o uso do solo são conceitos críticos no campo do Direito Imobiliário, pois determinam como a terra e as propriedades podem ser usados em áreas específicas. Aqui estão os principais pontos relacionados ao zoneamento e uso do solo:
A) Zoneamento: O zoneamento é um processo pelo qual as autoridades locais dividem uma área geográfica em zonas ou distritos, cada um com regulamentações específicas de uso da terra. O objetivo é organizar o desenvolvimento urbano e rural de maneira eficiente e equitativa.
B) Tipos de Zonas: As zonas podem incluir áreas residenciais, comerciais, industriais, agrícolas, de preservação ambiental, entre outras. Cada zona possui regulamentações que determinam quais tipos de edifícios e atividades são permitidos.
C) Plano Diretor: Muitas cidades e municípios têm um plano diretor que serve como um guia de desenvolvimento urbano a longo prazo. Esse plano influencia as decisões de zoneamento e define diretrizes para o crescimento da cidade.
D) Zonas de Uso Misto: Em algumas áreas, são permitidas zonas de uso misto, onde atividades residenciais, comerciais e outras podem coexistir. Isso promove o desenvolvimento urbano integrado.
E) Licenciamento e Permissões: Para construir ou realizar atividades em uma propriedade, geralmente é necessário obter licenças e permissões adequados que estejam em conformidade com as regulamentações de zoneamento.
F) Variações e Dispensas: Em certas circunstâncias, os proprietários podem solicitar variações ou dispensas das regulamentações de zoneamento, mas esses pedidos são avaliados caso a caso e devem atender a critérios específicos.
G) Impacto na Valorização Imobiliária: O zoneamento pode afetar significativamente o valor das propriedades. Propriedades localizadas em áreas comerciais tendem a ter valores mais altos do que aquelas em áreas estritamente residenciais, por exemplo.
H) Planejamento Urbano Sustentável: O zoneamento desempenha um papel importante no planejamento urbano sustentável, pois pode influenciar o uso de recursos naturais, o trânsito e a qualidade de vida das comunidades.
I) Conflitos e Litígios: Conflitos relacionados ao zoneamento podem surgir quando os proprietários desejam usar suas propriedades de maneira que não esteja em conformidade com as regulamentações locais. Isso pode resultar em litígios legais.
Portanto, o zoneamento e o uso do solo são ferramentas essenciais para o planejamento e desenvolvimento ordenado das áreas urbanas e rurais, garantindo que as propriedades sejam usadas de forma compatível com os interesses públicos e privados. É importante que proprietários e investidores compreendam as regulamentações de zoneamento antes de comprar ou desenvolver propriedades.
5.Direitos de Vizinhança:
**Os direitos de vizinhança referem-se aos direitos e responsabilidades que os proprietários de propriedades vizinhas têm em relação às suas propriedades e à convivência harmoniosa entre elas. Esses direitos são estabelecidos em leis e regulamentações locais e podem variar de uma jurisdição para outra, mas geralmente incluem os seguintes aspectos:
A) Direito à Propriedade Privada: Cada proprietário tem o direito fundamental de usufruir de sua propriedade sem interferência indevida dos vizinhos.
B) Direito à Paz e Tranquilidade: Os vizinhos têm o direito de viver em paz e tranquilidade em suas propriedades. Isso significa que não devem causar perturbações excessivas, como ruído alto, que prejudiquem os outros.
C) Direito à Privacidade: Os vizinhos têm o direito de privacidade em suas propriedades. Isso pode incluir restrições ao olhar para dentro da propriedade vizinha ou ao construir cercas e barreiras de privacidade.
D) Direito a Água e Drenagem: As propriedades vizinhas têm direitos de água e drenagem, o que significa que as águas pluviais não devem ser direcionadas de forma prejudicial para a propriedade do vizinho.
E) Direito a Suporte Adequado: Proprietários têm o direito de ter suas estruturas adequadamente suportadas e protegidas contra danos causados por construções vizinhas.
F) Direito a Limitações de Altura e Uso do Solo: Muitas jurisdições estabelecem regulamentações de zoneamento que podem limitar a altura e o uso de edifícios vizinhos para proteger a estética e a funcionalidade das propriedades.
G) Direito ao Acesso à Propriedade: Em algumas situações, pode ser necessário acesso à propriedade vizinha para realizar reparos ou manutenção. Os vizinhos têm direitos e responsabilidades relacionados a essas situações.
H) Responsabilidades Compartilhadas: Em algumas áreas, os vizinhos podem ter responsabilidades compartilhadas, como a manutenção de cercas divisórias ou a limpeza de sistemas de drenagem compartilhados.
I) Resolução de Conflitos: Em casos de disputas entre vizinhos sobre direitos de vizinhança, muitas jurisdições têm procedimentos legais para resolver essas questões, que podem incluir a mediação ou o recurso a tribunais.
É importante que os proprietários estejam cientes dos direitos e responsabilidades de vizinhança em sua área específica e que busquem resolver quaisquer conflitos de forma pacífica e legal. Em última análise, a compreensão e o respeito pelos direitos de vizinhança são fundamentais para manter um ambiente de convivência saudável e harmonioso entre as propriedades vizinhas.
6. Financiamento Imobiliário:
**O financiamento imobiliário é um meio pelo qual indivíduos e famílias podem adquirir propriedades, especialmente casas, quando não têm os recursos financeiros para comprá-las integralmente. Aqui estão os principais pontos relacionados ao financiamento imobiliário:
A) Empréstimo Hipotecário: O financiamento imobiliário é geralmente obtido por meio de um empréstimo hipotecário. Isso envolve um banco ou instituição financeira emprestando dinheiro ao comprador para a compra de uma propriedade.
B) Valor de Entrada: O comprador normalmente precisa pagar uma quantia inicial, chamada de entrada ou sinal, que é uma porcentagem do preço total da propriedade. Quanto maior for a entrada, menor será o valor financiado.
C) Taxas de Juros: O empréstimo hipotecário é geralmente acompanhado de uma taxa de juros que o comprador deve pagar durante o prazo do empréstimo. Essa taxa pode ser fixa (permanece constante durante o empréstimo) ou variável (pode mudar ao longo do tempo).
D) Prazo do Empréstimo: O financiamento imobiliário pode ter prazos variáveis, mas os prazos mais comuns são de 15, 20 ou 30 anos. O comprador paga prestações mensais ao longo desse período.
E) Garantia Hipotecária: A propriedade adquirida com financiamento imobiliário é geralmente usada como garantia para o empréstimo. Isso significa que, se o comprador não pagar o empréstimo, o banco pode tomar a propriedade por meio de um processo de execução hipotecária.
F) Seguro de Hipoteca: Em muitos casos, o comprador é obrigado a adquirir um seguro de hipoteca, que protege o banco no caso de inadimplência do comprador.
G) Aprovação de Crédito: Antes de obter um financiamento imobiliário, o comprador deve passar por uma análise de crédito para determinar se é elegível para o empréstimo. Isso envolve avaliar a capacidade de pagamento do comprador com base em sua renda e histórico de crédito.
H) Custos de Fechamento: Além do preço da propriedade e dos juros, o comprador também é responsável por pagar os custos de fechamento, que incluem taxas, impostos e despesas relacionadas à transação.
I) Refinanciamento: Ao longo do tempo, os proprietários podem optar por refinanciar seus empréstimos imobiliários para obter termos melhores ou reduzir os pagamentos mensais.
J) Responsabilidade Financeira: O financiamento imobiliário é uma grande responsabilidade financeira, e os compradores devem estar preparados para honrar seus pagamentos mensais e cumprir com os termos do empréstimo.
O financiamento imobiliário é uma ferramenta importante que permite que muitas pessoas realizem o sonho da propriedade própria. No entanto, é crucial entender os termos e as responsabilidades associadas ao financiamento antes de se comprometer com um empréstimo hipotecário.
7.Impostos Imobiliários:
**Os impostos imobiliários são tributos cobrados pelos governos locais ou estaduais sobre propriedades e terrenos. Eles são uma fonte importante de receita para as autoridades públicas e geralmente têm várias finalidades, como financiar serviços públicos e infraestrutura. Os impostos imobiliários variam de país para país e de região para região, mas aqui estão alguns dos tipos mais comuns:
A) Imposto Predial ou Imposto Municipal: Este é um imposto cobrado pelos governos municipais ou locais sobre a propriedade imobiliária, geralmente com base no valor de mercado da propriedade. Os recursos arrecadados são frequentemente usados para financiar serviços locais, como escolas, segurança pública e manutenção de ruas.
B) Imposto sobre Transferência de Propriedade (ITBI): Também conhecido como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo cobrado quando a propriedade é transferida de um proprietário para outro, geralmente durante a compra e venda de imóveis. A alíquota pode variar de acordo com a jurisdição e o valor da propriedade.
C) Imposto sobre Ganhos de Capital Imobiliário: Quando uma propriedade é vendida com lucro, alguns países cobram impostos sobre os ganhos de capital imobiliário. Isso se aplica à diferença entre o preço de compra e o preço de venda da propriedade.
D) Imposto sobre Propriedade Rural: Em áreas rurais, é comum haver impostos específicos sobre propriedades rurais ou terrenos agrícolas. Esses impostos podem ser usados para promover a agricultura e a conservação ambiental.
E) Imposto de Fronteira (ou Imposto sobre Terrenos Vazios): Em algumas jurisdições, terrenos baldios ou não desenvolvidos podem ser tributados a uma taxa mais alta para incentivar o desenvolvimento e evitar a especulação imobiliária.
F) Impostos Especiais para Melhorias Locais (SIL): Alguns locais cobram impostos especiais para financiar melhorias locais, como redes de esgoto, iluminação pública e pavimentação de ruas.
G) Imposto sobre Bens de Luxo ou Propriedades de Alto Valor: Em algumas áreas, propriedades de alto valor ou de luxo podem estar sujeitas a impostos adicionais, destinados a gerar receita adicional.
H) Isenções e Deduções: Muitas jurisdições oferecem isenções fiscais ou deduções para proprietários de imóveis, com base em critérios como a renda, a idade ou a finalidade da propriedade (residencial, comercial, agrícola, etc.).
I) Reavaliação Periódica: As propriedades são frequentemente reavaliadas em intervalos regulares para refletir mudanças no valor de mercado, o que pode afetar os impostos imobiliários.
É fundamental que os proprietários estejam cientes dos impostos imobiliários em sua área e compreendam suas obrigações fiscais. Não pagar os impostos imobiliários devidos pode resultar em penalidades e, em casos extremos, em leilões de propriedades para cobrir os débitos fiscais. Portanto, é importante estar em conformidade com as obrigações fiscais relacionadas à propriedade.
8.Responsabilidade Civil e Ambiental
**A responsabilidade civil e ambiental é uma área importante no Direito relacionada a danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Aqui estão os principais pontos relacionados a essa responsabilidade:
A) Responsabilidade Civil: Refere-se à obrigação legal de indivíduos, empresas ou entidades repararem danos causados a terceiros devido a negligência, conduta inadequada ou violação de obrigações contratuais ou legais. No contexto ambiental, isso pode incluir danos a propriedades, lesões pessoais ou danos econômicos causados pela poluição ou outros impactos ambientais.
B) Responsabilidade Ambiental: Envolve a responsabilidade legal de indivíduos, empresas ou entidades por danos ao meio ambiente. Isso inclui poluição do ar e da água, degradação do solo, liberação de produtos químicos tóxicos e outros impactos ambientais negativos. A responsabilidade ambiental visa proteger o meio ambiente e pode incluir obrigações de remediação e compensação.
C) Princípio do Poluidor-Pagador: Esse princípio estabelece que aqueles que causam danos ao meio ambiente devem ser responsáveis por arcar com os custos de mitigação, restauração e compensação. Em muitos sistemas legais, isso se traduz em multas e obrigações de remediação.
D) Ações Civis e Penalizações: Pode haver ações civis movidas por indivíduos ou grupos afetados por danos ambientais para buscar compensação por danos. Além disso, as autoridades governamentais podem impor penalizações civis ou criminais a empresas que violam leis ambientais.
E) Leis Ambientais: Cada país possui leis ambientais específicas que definem a responsabilidade civil e ambiental, estabelecem regulamentações para proteger o meio ambiente e estipulam penalidades por não conformidade.
F) Seguro Ambiental: Empresas muitas vezes adquirem seguros ambientais para ajudar a cobrir os custos associados a possíveis responsabilidades ambientais. Isso pode incluir despesas com remediação e indenização a terceiros.
G) Avaliação de Impacto Ambiental (AIA): Antes de empreendimentos significativos, é comum realizar uma AIA para avaliar e mitigar possíveis impactos ambientais adversos. Isso pode ajudar a evitar ou reduzir a responsabilidade ambiental futura.
H) Contratos e Acordos de Responsabilidade Ambiental: Em transações comerciais, como fusões e aquisições, é comum incluir disposições contratuais relacionadas à responsabilidade ambiental. Isso pode determinar como as partes compartilham a responsabilidade por questões ambientais.
I) Órgãos Reguladores Ambientais: Muitos países têm agências governamentais responsáveis pela aplicação das leis ambientais e pela supervisão de questões de responsabilidade ambiental.
J) Sustentabilidade Corporativa: Muitas empresas agora adotam práticas de sustentabilidade e responsabilidade ambiental como parte de suas estratégias de negócios para minimizar o risco de responsabilidade ambiental e contribuir para a proteção do meio ambiente.
A responsabilidade civil e ambiental desempenha um papel crucial na proteção do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis. A compreensão das leis e regulamentações ambientais é fundamental para evitar problemas legais e garantir a conformidade com as obrigações ambientais.
9. Regularização Fundiária:
**A regularização fundiária é um processo pelo qual propriedades, especialmente em áreas urbanas, são trazidas para a conformidade legal. Isso envolve a obtenção de documentos e autorizações necessários para que as propriedades sejam consideradas legais perante as autoridades governamentais. Aqui estão os principais pontos
relacionados à regularização fundiária:
A) Propriedades Irregulares:
A regularização fundiária é frequentemente necessária quando uma propriedade foi construída ou ocupada sem os devidos documentos de propriedade, licenças ou autorizações, tornando-a irregular perante a lei.
B) Objetivos: Os objetivos da regularização fundiária incluem legalizar propriedades informais, melhorar a segurança jurídica dos moradores, permitir o acesso a serviços públicos, como água e eletricidade, e promover o desenvolvimento urbano ordenado.
C) Documentação: O processo de regularização geralmente envolve a obtenção de documentos legais, como escrituras, certidões de propriedade, alvarás de construção e registros de imóveis, que confirmam a titularidade e a legalidade da propriedade.
D) Vistorias e Avaliações: As autoridades podem realizar vistorias e avaliações para verificar a conformidade da propriedade com as regulamentações locais, como zoneamento e padrões de construção.
E) Regularização Coletiva: Em algumas áreas, a regularização fundiária é realizada em grande escala, abrangendo várias propriedades em comunidades informais. Isso pode ser feito por meio de projetos governamentais de regularização.
F) Custos e Taxas: A regularização fundiária geralmente envolve custos associados, como taxas de registro e custos legais. Alguns governos podem oferecer incentivos ou programas de assistência para reduzir esses custos.
G) Prazos e Processo Legal: O processo de regularização é regido por leis e regulamentações locais e pode variar de uma jurisdição para outra. Pode ser um processo demorado e envolver várias etapas.
H) Impacto Social: A regularização fundiária pode ter um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas, fornecendo acesso a serviços e infraestrutura básicos e melhorando a segurança e a estabilidade habitacional.
I) Sustentabilidade Urbana: A regularização fundiária também é vista como uma ferramenta importante para promover o desenvolvimento urbano sustentável, pois ajuda a integrar comunidades informais à cidade formal.
É importante notar que a regularização fundiária visa equilibrar a necessidade de legalidade com a realidade das ocupações informais em muitas cidades. Ela é frequentemente realizada como parte de políticas públicas para promover o direito à moradia adequada e melhorar a qualidade de vida de comunidades que vivem em situações precárias.
10.Litígios Imobiliários:
**Os litígios imobiliários referem-se a disputas legais relacionadas a propriedades ou bens imóveis. Esses litígios podem envolver uma variedade de questões e podem surgir entre compradores e vendedores, proprietários e inquilinos, vizinhos ou outras partes interessadas. Aqui estão alguns exemplos comuns de litígios imobiliários e os principais aspectos relacionados a eles:
A) Disputas de Compra e Venda: Isso pode incluir a quebra de contrato, alegações de vícios ocultos na propriedade, falta de divulgação de informações relevantes ou questões relacionadas ao depósito em garantia.
B) Locação e Despejo: Litígios entre proprietários e inquilinos, como questões de falta de pagamento de aluguel, violações de contrato de locação, despejo ilegal ou reivindicações de deterioração da propriedade durante a locação.
C) Limites de Propriedade: Disputas sobre os limites de propriedade ou problemas relacionados a cercas e invasões de terras vizinhas.
D) Direitos de Vizinhança: Questões relacionadas à interferência com o uso pacífico e desfrute de uma propriedade vizinha, como ruídos excessivos, árvores que lançam sombra, poluição ou disputas sobre direitos de passagem.
E) Zona de Uso do Solo: Disputas relacionadas a regulamentos de zoneamento, incluindo alegações de que as atividades em uma propriedade não estão em conformidade com as leis de zoneamento locais.
F) Problemas de Construção: Questões envolvendo construção defeituosa, atrasos na construção, disputas de empreiteiros e alegações de construção não autorizada.
G) Especulação Imobiliária: Disputas sobre acordos de compra ou opções de compra de terrenos ou propriedades, especialmente quando há mudanças significativas no valor da propriedade.
H) Questões de Título e Propriedade: Disputas sobre a titularidade da propriedade, títulos nublados ou problemas de herança.
I) Financiamento Imobiliário: Questões relacionadas a empréstimos hipotecários, incluindo alegações de práticas de empréstimo predatórias ou fraudes hipotecárias.
J) Ações de Vício na Construção: Litígios decorrentes de problemas estruturais ou de qualidade em uma propriedade, muitas vezes envolvendo construtores, incorporadoras ou seguradoras.
K) Condomínios e Associações de Proprietários: Disputas entre proprietários e associações de condomínios, muitas vezes relacionadas a taxas de condomínio, regras e regulamentos ou manutenção da propriedade.
L) Expropriação ou Desapropriação: Litígios que envolvem o governo ou autoridades públicas que buscam adquirir propriedades para fins públicos, como projetos de infraestrutura.
Em litígios imobiliários, as partes frequentemente buscam resolução por meio de negociação ou mediação, mas, em alguns casos, o processo pode levar a julgamento perante um tribunal. É importante ter um conhecimento sólido das leis imobiliárias locais e procurar orientação jurídica adequada ao enfrentar litígios imobiliários, pois as leis e regulamentos podem variar significativamente de uma jurisdição para outra.
A segurança jurídica está interligada a todos esses tópicos, pois é a base para garantir que as transações imobiliárias ocorram de forma transparente e dentro da estrutura legal adequada.
Segurança jurídica e o Direito Imobiliário | Balneário Camboriú
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Luiz Barbieri, formado em Direito pela FURB de Blumenau-SC, com vasta experiência no setor de Construção Civil, sócio gerente da Incorporadora Melchior Barbieri Ltda desde 1976, com sede em Blumenau-SC, está habilitado a lhe proporcionar segurança jurídica, técnica e comercial.
Luiz Barbieri, atua em todo o litoral Catarinense, particularmente em Balneário Camboriú-SC, especializando-se no atendimento e comercialização de imóveis de alto padrão.
